MP de São Félix do Xingu recomenda cumprimento de lei seca na

Promotor diz que lei visa segurança, higiene, ordem e tranquilidade.
Bares que desrespeitarem podem ser multados e até fechados.

MP de  São Félix do Xingu recomenda cumprimento de lei estadual que restringe venda de bebidas alcóolicas (Foto: Evandro Corrêa/OLiberal)

A promotoria de justiça de São Félix do Xingu, sudeste do Pará, expediu uma recomendação para que restaurantes, bares, depósitos de bebidas e promotores de eventos do município respeitem a Lei Seca em vigor no estado desde 2006.

A lei estadual 6.896 estabelece a proibição da venda de bebidas alcoolicas entre 1h da madrugada e 7h da manhã. Locais que tenham isolamento acústico e respeitem limites de poluição sonora e normas de segurança podem requerer uma autorização especial para funcionar até 3h30 em datas comemorativas, férias e feriados prolongados.

“Esta restrição visa a satisfação do interesse público em relação à segurança, à higiene, à ordem, à tranquilidade pública e ao respeito aos direitos fundamentais, individuais ou coletivos” disse o promotor Edinaldo dos Santos Coelho.

A recomendação também pede que autoridades e órgãos públicos fiscalizem os estabelecimentos para garantir o cumprimento da lei. Quem desrespeitar a lei que regulamenta o comércio de bebida alcóolica pode ser punido advertência, multa de até R$ 500 e até cassação da licença de funcionamento.